O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta promove mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, ampliando a integração entre as forças policiais, estabelecendo novas medidas contra facções criminosas e milícias e garantindo maior previsibilidade de recursos para o setor.
Entre os principais pontos estão a possibilidade de transformação das guardas municipais em polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o endurecimento das regras contra integrantes de organizações criminosas e o fortalecimento da proteção às vítimas de crimes.
Maioridade penal permanece em 18 anos
Um dos principais pontos de divergência durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar do texto duas emendas que tratavam do assunto, encaminhando a discussão para tramitação separada.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações. Outra, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Com a decisão, a PEC foi aprovada sem alterações na idade de responsabilização criminal, que permanece em 18 anos.
Criação de polícias municipais
A proposta permite que municípios transformem suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil. A mudança não será automática e dependerá do cumprimento de requisitos relacionados à formação dos agentes, capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.
As novas corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as competências das demais forças de segurança.
Novas medidas contra facções e milícias
A PEC também prevê medidas mais rigorosas contra organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios processuais e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
As punições deverão considerar a posição ocupada por cada integrante dentro da estrutura da organização.
Mudanças na atuação da PRF e integração policial
Outra novidade é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
O texto ainda fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, estabelecendo sua integração na Constituição e incentivando o compartilhamento de informações e operações conjuntas entre União, estados e municípios.
Mais recursos para a segurança pública
A proposta estabelece novas regras de financiamento para o setor, protegendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Também prevê a destinação gradual de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública, a partir de 2027.
Quando as mudanças começam a valer?
Como a PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações de mérito no Senado, o texto não precisará retornar aos deputados.
O próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta não depende de sanção do presidente Lula.
Algumas medidas, entretanto, ainda precisarão de regulamentação por leis específicas para serem efetivamente implementadas.
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