A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Uma comissão especial realiza, a partir das 14h30, uma audiência pública para debater a proposta que prevê a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Também está em discussão a possibilidade de reduzir a idade para 14 anos em casos de crimes graves.
O debate envolve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados e precisa passar por diversas etapas antes de uma eventual mudança na legislação.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Antes disso, a comissão realizará audiências públicas com representantes do governo, do Ministério Público, da magistratura e de outras instituições.
Na semana passada, o parlamentar defendeu mudanças nas regras atuais de responsabilização de adolescentes, argumentando que jovens envolvidos em crimes violentos precisam receber uma resposta mais rigorosa do Estado.
Maioridade penal pode cair para 14 anos?
A possibilidade de reduzir a maioridade penal para 14 anos também ganhou espaço nas discussões.
Segundo informações publicadas pelo R7, Mendonça Filho avalia incluir em seu relatório a responsabilização criminal de adolescentes a partir dessa idade em determinados crimes graves.
A proposta é defendida por integrantes do PL, mas ainda não existe consenso sobre sua inclusão no texto.
Durante reunião da comissão, em 4 de novembro, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
Outra alternativa em discussão é estabelecer a maioridade penal aos 16 anos para todos os crimes, com regras específicas para o cumprimento das penas.
Mendonça Filho também considera a criação de um sistema de direito penal juvenil, no qual adolescentes condenados cumpririam penas em estabelecimentos próprios, separados dos presídios destinados aos adultos.
O que acontece atualmente com adolescentes que cometem crimes?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser julgados e condenados pelo sistema penal aplicado aos adultos.
Isso não significa, porém, que adolescentes estejam livres de responsabilização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é uma das medidas mais rigorosas e não pode ultrapassar três anos, além de estar sujeita a reavaliações periódicas.
O que será discutido na Câmara?
A audiência pública desta terça-feira está marcada para as 14h30, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Entre os participantes confirmados estão Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi convidado, mas sua participação ainda não estava confirmada na programação oficial.
Na quarta-feira (11), a comissão especial realizará uma nova audiência pública para discutir os impactos da proposta sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e o sistema socioeducativo.
Quando a redução da maioridade penal poderá ser aprovada?
Ainda não existe uma data definida para a votação da proposta.
O relator pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Entretanto, o calendário dependerá da conclusão das audiências públicas e das negociações entre os parlamentares.
Após a análise na comissão especial, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.
Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também precisará receber o apoio de três quintos dos parlamentares, o equivalente a 49 senadores, em dois turnos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a conclusão da análise na Câmara antes de dar andamento à discussão.
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