O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação ao município exigindo medidas imediatas para conter a poluição sonora na Rua Rui Barbosa. O documento, divulgado na terça-feira (29), destaca o descumprimento da Lei Municipal nº 782/2001, que regula o uso de equipamentos sonoros, e cobra a adoção de sanções como apreensão de aparelhos e interdição de estabelecimentos infratores.
De acordo com a Promotoria, a maioria dos bares e comércios fiscalizados opera sem alvará para uso de som. Reuniões com órgãos como a Procuradoria Geral, SMTT, Guarda Municipal e SEAMA revelaram falhas na fiscalização, com a atuação quase exclusiva da Polícia Militar em rondas. Apesar de reiteradas requisições desde 2023, o MP aponta persistência da inércia administrativa.
Moradores da região relatam perturbações constantes provocadas por bares, veículos com “paredões de som” e eventos com volume acima do permitido. A Promotoria reforça que tanto a legislação federal — como a Lei de Crimes Ambientais e o Código de Trânsito — quanto as normas municipais autorizam punições que incluem multas, apreensões e até prisão.
A recomendação é direcionada ao prefeito Ednaldo José Ribeiro e prevê ações como: fiscalização imediata dos estabelecimentos da Rua Rui Barbosa, aplicação de sanções (como interdições e cassação de alvarás), criação de um canal online para denúncias e estruturação de fiscalização contínua com uso de decibelímetros aferidos.
Aos donos de bares, a medida proíbe o uso de som sem autorização e exige controle de volume, além da responsabilidade sobre clientes que utilizem “paredões” nas proximidades.
Polícias Militar e Civil também foram acionadas para atuar de forma ostensiva, com lavratura de autos de infração e prisões em flagrante, se necessário. Veículos com som automotivo audível externamente estão proibidos, salvo em casos autorizados.
O município tem um prazo de 90 dias para responder ao MP, com um relatório detalhado sobre as ações adotadas.
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