A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta que permitiria ao Congresso Nacional suspender processos criminais contra deputados e senadores. A votação foi unânime: 26 votos contrários e nenhum favorável, resultando no arquivamento automático da proposta, conforme prevê o regimento interno do Senado.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, se posicionou contra a medida, mas não votou por conta da função que ocupa. A proposta havia sido aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, em dois turnos, com forte apoio de partidos do centrão e da direita.
Relatório contra a PEC
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi um dos principais articuladores da derrubada da proposta. Em seu parecer, ele classificou a PEC como um instrumento de impunidade, alertando que ela abriria as portas do Congresso para criminosos.
“O que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira no relatório.
Segundo ele, a aprovação da PEC criaria um ambiente favorável para a atuação de facções criminosas dentro da política, que passariam a disputar cargos parlamentares como forma de escapar da Justiça. Um dos trechos mais criticados previa que presidentes de partidos políticos também estariam protegidos, necessitando de autorização do Congresso para serem processados.
Vieira ainda classificou essa extensão de prerrogativas como uma “distorção”, argumentando que partidos são entidades privadas, e não deveriam receber as mesmas proteções concedidas a ocupantes de cargos públicos eleitos.
Histórico de impunidade e críticas à proposta
Durante os debates, o relator lembrou que entre 1988 e 2001 vigorava uma regra semelhante, que exigia autorização do Congresso para abertura de ações penais contra parlamentares. Na época, apenas 1 entre 300 pedidos foi aprovado — justamente contra um deputado acusado de receptação de veículo roubado, ligado ao tráfico de drogas.
Outro ponto polêmico era o trecho da PEC que exigia voto secreto para autorizar processos contra congressistas, o que, na visão de Vieira, retira transparência do processo e dificulta o controle da sociedade sobre seus representantes.
Além disso, a proposta previa que até em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos deveriam ser enviados ao Congresso em até 24 horas — o que abriria margem para solturas rápidas.
Pressão popular e recuos
A rejeição da PEC também refletiu a forte pressão popular, que ganhou força após a aprovação da proposta na Câmara. No último domingo, protestos foram registrados em diversas cidades do país contra o projeto.
O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar uma versão alternativa, mas recuou diante da reação negativa da população catarinense. “Houve muita pressão, especialmente pelas redes sociais”, admitiu. Já Sergio Moro (União-PR) também desistiu de sugerir mudanças, afirmando que o debate estava “contaminado”.
Com a rejeição unânime pela CCJ e o arquivamento automático, a PEC da Blindagem está oficialmente sepultada no Senado, encerrando — ao menos por ora — a tentativa de ampliar a proteção legal para parlamentares e dirigentes partidários.
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