Pessoas que recebem benefícios sociais terão até 31 de dezembro de 2027 para emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A exigência faz parte da implementação do cadastro biométrico obrigatório, anunciada nesta quarta-feira (19) pelos Ministérios da Gestão e da Previdência Social. A medida busca reduzir fraudes e golpes em programas sociais.
A CIN será a principal base de identificação do novo sistema biométrico. Para novos beneficiários sem biometria registrada em bases oficiais — como a própria identidade, o TSE ou a CNH —, o cadastro passa a ser obrigatório a partir de sexta-feira (21), quando as regras serão publicadas.
Prazos diferenciados
Alguns benefícios terão prazos especiais. Para quem solicita salário-maternidade, benefício por incapacidade temporária, pensão por morte, seguro-desemprego, abono salarial e Bolsa Família, a obrigatoriedade vale a partir de 1º de maio de 2026.
A partir da mesma data, pessoas sem biometria registrada em nenhuma base e que forem pedir um novo benefício social só poderão usar a carteira de identidade como documento de identificação.
Já para novos usuários que já possuem biometria no TSE ou na CNH, a exigência da CIN começa apenas em 1º de janeiro de 2028.
Quem já recebe benefícios
Para quem já é beneficiário, a exigência será aplicada apenas em procedimentos de manutenção, como prova de vida ou revisão cadastral.
Beneficiários sem nenhum documento com biometria poderão realizar o cadastro até 31 de dezembro de 2026.
A partir de 1º de janeiro de 2027, será obrigatório possuir a CIN.
Para quem já possui biometria, a exigência da nova carteira passa a valer apenas em 1º de janeiro de 2028.
Quem está dispensado
Alguns grupos não precisarão realizar o cadastro biométrico, segundo o governo Lula. Entre eles estão:
pessoas com mais de 80 anos
migrantes, residentes no exterior
pessoas com dificuldade de locomoção
moradores de áreas de difícil acesso
Situação atual
Segundo o governo, 84% dos 68 milhões de beneficiários dos principais programas sociais já possuem biometria registrada. Entre os que não têm, crianças são a maior parte. A ministra Esther Dweck afirmou que o governo realizará busca ativa para identificar e orientar os cidadãos que precisam regularizar o cadastro.
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse que os prazos foram ampliados para evitar que beneficiários fiquem sem acesso aos programas sociais durante a transição.
Base legal e implantação
A exigência de biometria foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2024, sendo regulamentada por decreto em julho de 2025. O novo sistema utilizará a Carteira de Identidade Nacional, que adotará o CPF como número único.
A CIN será obrigatória para todos os brasileiros até 2032.
O governo afirma que mais de 150 milhões de brasileiros já têm biometria registrada em bases federais, o que deve facilitar a implementação da política.
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