A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O texto agora ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara e, depois, seguir para análise do Senado Federal.
A proposta torna obrigatória a concessão de duas folgas semanais aos trabalhadores, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. A mudança começará a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a jornada sendo reduzida inicialmente para 42 horas. A segunda etapa, que fixa o limite em 40 horas semanais, entrará em vigor 12 meses depois.
O parecer aprovado é de autoria do deputado federal Leo Prates. Para avançar ao Senado, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno por pelo menos 308 deputados. Já no Senado, serão necessários ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos.
Segundo dados da Rais, cerca de 35 milhões de trabalhadores formais no Brasil atuam atualmente acima das 40 horas semanais, o equivalente a 58,38% dos empregados com carteira assinada.
A proposta prevê ainda que empresas e categorias terão de renegociar acordos e convenções coletivas para adequação às novas regras. Categorias com necessidades específicas, como saúde, segurança pública, setor aéreo e plataformas de petróleo, poderão ter regimes diferenciados definidos em negociação coletiva.
O texto também estabelece exceções. Profissionais celetistas com salários acima de 2,5 vezes o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 21,1 mil — poderão perder o direito ao controle formal de jornada e limite de horas trabalhadas. Servidores públicos e empregados de estatais ficaram fora dessa regra após negociações envolvendo o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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